Karen Fernanda Caetano Mancini, Estudante de Direito
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Karen Fernanda Caetano Mancini

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graduanda em Direito
Sou Karen. Posso ser doce como o mel, mas posso ser selvagem e venenosa como uma serpente.

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Karen Fernanda Caetano Mancini, Estudante de Direito
Karen Fernanda Caetano Mancini
Comentário · há 5 meses
Interessante que a Lei 10.261/68 tem mais de meio século e nenhum deputado, ainda, atentou em sanar o sentido dúbio do art 256,II.
Karen Fernanda Caetano Mancini, Estudante de Direito
Karen Fernanda Caetano Mancini
Comentário · há 2 anos
Regra prática: para que ocorra a extinção da punibilidade do acusado, 1º) A contar do dia do recebimento da denúncia, multiplica por dois o tempo de pena máxima em abstrato de acordo com o art 109 do CP. 2º) Desconta o tempo entre o dia do recebimento da denúncia e o 25º dia após o dia da citação por edital. Tomando o exemplo que vc citou. Se na "tabela" do art. 109 a pena máxima em abstrato for de 20 anos e passando-se 135 dias entre o dia do recebimento da denúncia e o 25º dia após o dia da citação por edital, a extinção da punibilidade do acusado ocorrerá dali 39 anos e 230 dias a contar do 25º dia após o dia da citação por edital. Ou dali exatos 40 anos a partir do dia do recebimento da denúncia.

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